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1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o SecureAuthor.com, confirma que leu, compreendeu e aceitou estes Termos de Utilização e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com estes termos, deve deixar imediatamente de utilizar os nossos serviços.

2. Serviços prestados

O SecureAuthor.com presta um serviço digital de assinatura e verificação de documentos através de:

  • Uma extensão para Chrome
  • Um serviço web
  • Uma API para assinatura de documentos
  • Envio de documentos por e-mail e receção da confirmação de assinatura

O nosso serviço gera um recibo que confirma a assinatura do documento, regista o evento de assinatura no nosso sistema e oferece uma verificação opcional em blockchain. Não armazenamos os documentos dos utilizadores.

3. Ausência de garantias

O SecureAuthor.com não faz qualquer declaração nem oferece qualquer garantia quanto à adequação, à fiabilidade ou à eficácia do nosso serviço para qualquer finalidade específica. Não asseguramos que o nosso serviço funcionará sem interrupções, sem erros ou que cumprirá quaisquer requisitos legais ou comerciais específicos. Utiliza o SecureAuthor.com por sua conta e risco.

4. Responsabilidades do utilizador

Ao utilizar o SecureAuthor.com, aceita:

  • Fornecer informações corretas ao utilizar os nossos serviços.
  • Não utilizar o serviço para quaisquer atividades ilegais ou fraudulentas.
  • Assumir total responsabilidade por qualquer utilização do serviço ou confiança nele depositada.
  • Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.

5. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, o SecureAuthor.com, os seus proprietários, trabalhadores e afiliados não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares decorrentes da sua utilização do serviço, incluindo, entre outros:

  • Perda de dados
  • Interrupção da atividade
  • Litígios judiciais ou questões regulamentares
  • Qualquer confiança na validade de um documento processado pelo nosso sistema

6. Não armazenamento dos documentos dos utilizadores

O SecureAuthor.com não armazena os documentos enviados pelos utilizadores. Armazenamos apenas:

  • O facto da assinatura
  • O recibo gerado
  • Os metadados necessários para fins de verificação

7. API e serviços por e-mail

Os utilizadores que recorrem à nossa API ou aos serviços por e-mail devem assegurar o cumprimento das nossas políticas. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso à API ou aos serviços por e-mail se detetarmos uma utilização indevida ou uma violação destes termos.

8. Indemnização

Aceita indemnizar e isentar de responsabilidade o SecureAuthor.com, os seus proprietários, trabalhadores e afiliados relativamente a quaisquer reclamações, danos, perdas ou responsabilidades decorrentes da sua utilização do serviço.

9. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Utilização a qualquer momento. A utilização continuada do SecureAuthor.com após a publicação das alterações constitui aceitação dos termos revistos.

10. Lei aplicável

Estes Termos de Utilização regem-se e são interpretados de acordo com as leis do Reino Unido. Quaisquer litígios decorrentes destes termos serão resolvidos exclusivamente nos tribunais do Reino Unido.

11. Informações de contacto

Se tiver qualquer dúvida sobre estes Termos de Utilização, contacte-nos através do e-mail info@secureauthor.com.

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